Desembargador Mauro Martins - Uma visão geral

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por qual viola o princípio constitucional da presunção do inocência a exclusãeste por candidato de concurso público de que responde a inqufoirito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

3. Este candidato qual omitir em documento declaração qual dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaraçãeste falsa ou diversa da que deveria ser escrita, falsificar, no todo ou em Parcela, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria nãeste deterá direito à matrícula pelo Curso de Formaçãeste do Soldado da Polícia Militar, tão logo seja descoberta e comprovada a irregularidade.

§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital por concurso público. As disposições do artigo 16 somente Seroada aplicadas ao edital se houver previsão por tua aplicação, veja:

Dessa forma, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins do cálculo do pena justamente pela ausência de culpabilidade do autor do fato, por bastante mais razãeste não poderia ser fato gerador do eliminação em concurso público este seu caso.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi 1 ilícito penal (disparo de arma por fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porfoim o processo foi prescrito e obviamente não fui condenado. Fui aprovado em um concurso na área policial e sei qual usando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condição do sub-judice, poré especialmentem sou empregado publico e terei de que pedir demissãeste, ou mesmo que, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza que pode ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em destemido caso parecido ou se existe destemido precedente, como tenho receio do quando chegar em ultima instancia perder a proceder…

A jurisprudência atual considera valida a eliminação do candidato qual possui doença incapacitante de modo a este trabalho. Quando nãeste se trata do diagnóstico configurador do incapacidade impeditiva ao exercício da funçãeste nãeste É possibilitado a ser critério acarretador por inaptidãeste para o cargo.

Contudo, os crité especialmenterios do investigação da vida pregressa nãeste tem 1 campo estritamente limitado, na medida em que se Parecer apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias que podem vir a eliminar este candidato de um concurso.

Ressalta-se qual a jurisprudência entende que nãeste é possível exigir a habilitação ou diploma de conclusão em curso em momento anterior a posse, este cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados pelo momento da posse, Constate:

Dessa ESTILO, este TCO/BO Têm a possibilidade de ser motivo ensejador por eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

Apelação e reexame necessário – mandado por segurança – concurso público – Soldado PM – 2ª Desembargador Mauro Martins Classe – eliminação do certame na fase de exame mfoidico – tatuagem no braçeste direito, desprovido dar a totalidade do membro superior e nãeste visível quando da utilização do uniforme da Corporaçãeste – marca de que nãeste descumpre este Edital – princípio da razoabilidade – invalidação do ato por exclusão do certame, permitindo-se ao impetrante qual prossiga pelo processo seletivo – segurança concedida em primeira instância – sentença mantida.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

Há carreiras qual possuem critfoirios mais rígidos, podendo a eliminaçãeste se lançar por mera existência do inqué especialmenterito ou ação penal em curso.

III – Na presente hipótese, este candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo por Oficial Escrevente por nãeste preencher ESTES requisitos previstos na legislaçãeste por regência, tendo em Aspecto qual foi condenado pelo crime do peculato praticado no exercício anterior do exatamente cargo, tendo sido decretada sua demissãeste, a bem do serviço público.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.